O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com Ação Civil Pública na 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza, contra a Prefeitura da Capital, por conta da contratação de servidores sem concurso público, na Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização (Emlurb).
O pedido feito à Justiça é de que sejam demitidos todos os trabalhadores contratados irregularmente, após a promulgação da Constituição Federal de 1988 (que trouxe a exigência da realização de concurso). O procurador do Trabalho, Carlos Leonardo Holanda Silva, autor da ação, explica que a medida decorreu da inércia do Município em efetuar, administrativamente, a regularização do quadro de servidores daquele órgão.
Desde 2002, tramitava na Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) da 7ª Região, procedimento administrativo (convertido em inquérito civil) tratando do caso. Ficou comprovado, na apuração, que há mais de 200 (duzentos) trabalhadores contratados irregularmente prestando serviços à Emlurb. Segundo Carlos, a grande maioria dos trabalhadores foram contratados a partir de 1991 e exercem atividades como e nas áreas administrativas.
Veja a reportagem do Jornal Jangadeiro:
