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A presidente da República, Dilma Rousseff, disse nesta quarta-feira (16) que o governo não vai interferir nos trabalhos da Comissão da Verdade. Os sete membros que vão apurar violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 foram empossados hoje em cerimônia no Palácio do Planalto.

“Ao convidar os sete integrantes não fui movida por critérios pessoais, nem por avaliações subjetivas. Escolhi um grupo plural de cidadãos sensatos e ponderados, preocupados com justiça e com o equilíbrio, capazes de entender a dimensão do trabalho que vão executar – faço questão de dizer – com toda liberdade, sem qualquer interferência do governo, mas com todo apoio que precisarem”, garantiu Dilma.

O evento foi prestigiado por ex-presidentes da República. Assim, Dilma juntou no mesmo espaço Luiz Inácio Lula da Silva, Fernando Henrique Cardoso, Fernando Collor e José Sarney. Foto: Agência Brasil

Revanchismo
Segundo a presidente, a comissão deve trazer à tona graves violações de direitos humanos, no entanto, isso não será um instrumento para revanche contra agentes do Estado que praticaram esses crimes. “Não nos move o revanchismo, o ódio ou desejo de escrever uma história diferente do que acontece, mas escrever uma história sem ocultação”.

Lágrimas
Durante seu discurso, a presidente se emocionou ao lembrar os desaparecidos políticos: “O Brasil merece a verdade, as novas gerações merecem a verdade e sobretudo merecem a verdade factual. Aqueles que perderam amigos e parente continuam sofrendo como se eles morressem de novo e sempre a cada dia”.

Comissão
Foram empossados hoje José Carlos Dias (ex-ministro da Justiça), Gilson Dipp (ministro do Superior Tribunal de Justiça), Rosa Maria Cardoso da Cunha (advogada), Cláudio Fonteles (ex-procurador-geral da República), Paulo Sérgio Pinheiro (diplomata), Maria Rita Kehl (psicanalista) e José Cavalcante Filho (jurista).

Sem punição
O grupo terá dois anos para ouvir depoimentos em todo o país, requisitar e analisar documentos que ajudem a esclarecer as violações de direitos. De acordo com o texto sancionado, a comissão tem o objetivo de esclarecer fatos e não terá caráter punitivo.

Ex-presidentes
Os ex-presidentes José Sarney, Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva estiveram presentes na cerimônia. De acordo com FHC, a presença dos ex-chefes de Estado no evento simboliza que a comissão não é partidária. “Tudo o que for feito, tem de ser visto e analisado. O Brasil tem direito à memória”.

Com informações da Agência Brasil

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A rescisão do contrato da construtora Delta com a Prefeitura de Fortaleza repercutiu, na manhã dessa quarta-feira (16), na Câmara Municipal. Em pronunciamento, os vereadores de oposição à prefeita Luizianne Lins questionam a dívida de cinco milhões de reais que a Prefeitura relatou ter com a empreiteira.

Os vereadores também cobram uma punição contra a empresa por ter abandonado as obras na capital. O argumento central das críticas diz respeito ao fato de que o contrato não foi cumprido, cabendo à parte que o rompe, pagamento de multa por conta da rescisão unilateral de contrato.

Divergência
O vereador Samilto Filho (PSB) estranha o pagamento da dívida pela Prefeitura. Segundo ele, é necessária uma ação judicial para evitar mais prejuízos ao município.

Já o líder do governo na Câmara, Ronivaldo Maia (PT), afirmou que a pressa da Prefeitura nesse momento é continuar a fazer obras de mobilidade para a Copa. Ele não considera prudente entrar na Justiça para questionar a quebra de contrato.

Nova licitação
O vereador Dr. Ciro (PTC) lamenta o fato, além dos atrasos que ocorrerão nas obras. “Nós lamentamos isso porque houve quebra de contrato, vai haver atrasos nas obras de mobilidade e essa construtora ainda vai receber cinco milhões. Eu acho que deveria ser o contrário. Ela teria que pagar indenização alta. Até porque uma nova licitação só vai acontecer daqui a 90 dias. O início das obras de mobilidade só vai acontecer daqui a 120 dias”, explicou.

O presidente da Comissão Especial da Copa do Mundo, vereador Leonelzinho Alencar (PTdoB), informou que já solicitou um relatório de todas as obras de mobilidade para a Copa de 2014, para evitar muito atraso. “Os vereadores da Comissão estão acompanhando e vamos cobrar a redução do prazo de 90 dias para a retomada das obras”, disse.

Desligamento
O desligamento da Delta das obras de mobilidade foi anunciado, nessa terça-feira (15), pela Prefeitura, conforme adiantou a coluna Polítika.

Denúncia
A empresa Delta está envolvida em uma série de denúncias de corrupção no esquema supostamente comandado pelo bicheiro Carlinhos Cachoeira. A construtora já havia abandonado obras da Copa de 2014, no Rio de Janeiro.

Nota da empresa
Em nota distribuída à imprensa, a Delta afirma que diante do “atual momento societário da empresa” não pode se comprometer em entregar a obra dentro do prazo determinado em contrato, marcado para setembro de 2013, e que por este motivo optou por uma “rescisão amigável”.

Acompanhe a reportagem do Jornal Jangadeiro:

Com colaboração de Hayanne Narlla

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A definição da agenda foi uma iniciativa do governador Cid Gomes e tem o objetivo de trazer uma nova linha de financiamento para o Nordeste. Foto: Kézya Diniz

Os nove governadores dos estados do Nordeste se reunirão com o Banco Interamericano do desenvolvimento (BID) no próximo dia 18 de maio, aqui no Ceará. Na pauta do encontro está uma nova linha de financiamento para o Nordeste que também terá a participação do banco do Nordeste do Brasil (BNB).

A definição da agenda aconteceu por iniciativa do governador Cid Gomes no último dia 10 de maio, em Washington (EUA), durante o encontro “Nordeste Brasileiro: Oportunidades de Investimento e Investimentos em Oportunidades”, realizado pelo Banco Mundial (Bird).

Parceria
Atualmente, o Ceará é o principal parceiro do BID no Brasil, com US$ 760 milhões voltados para programas de desenvolvimento. “A reunião permitirá que estreitemos ainda mais os laços de parceria entre o Nordeste e o BID. A Região hoje está preparada para receber esses investimentos”, avaliou Cid Gomes.

Vitrine
Em Washington, durante o seminário emdiado pelo presidente do BID, Luis Alberto Moreno, o governador Cid Gomes demonstrou que os investimentos do Ceará em infraestrutura, energia, estradas, mobilidade urbana, aeroportos e portos colocam o Estado como uma vitrine para que novas empresas se instalem no Estado, gerando emprego e renda para os cearenses. “Nossos investimentos no Porto do Pecém, com a Zona de Processamento de Exportações (ZPE), a instalação futura de uma Siderúrgica e uma Refinaria, também contribuirão para o crescimento da economia do Estado”, disse Cid Gomes.

Xô desigualdade!
“Todos os investimentos feitos no Ceará e no Nordeste são voltados para reduzir as desigualdades sociais na Região. É importante que eles estejam também acompanhados de recursos voltados para Saúde e Educação, como no Ceará, onde construímos um grande hospital no Interior e estamos construindo outros três, além de policlínicas e Centros de Especialidades Odontológicas, e, na educação profissional, com a construção de Escolas de Ensino Profisssional (serão 140 até o fim de 2014), formando milhares de jovens anualmente, também garantirão mão de obra qualificada para estas empresas e indústrias”, ressaltou.

Foco no Nordeste
O presidente do Banco Mundial, Robert Zoellick, ressaltou que o Bird busca, em parceria com os governos estaduais e federal, contribuir para este esforço de reduzir a desigualdade social na Região Nordeste. A instituição destinou cerca de US$ 3,7 bilhões em empréstimos para o Nordeste para este ano fiscal, que termina 30 de junho. “Este é um importante encontro para que o Nordeste brasileiro apresente mais uma vez suas projeções e potencialidades”, disse Zoellick. O presidente do BIRD também ressaltou diversos projetos em andamento com o Ceará, como o de desenvolvimento regional, com investimentos de US$ 100 milhões.

Investimentos
Cerca de 50% dos financiamentos do Banco Interamericano estão localizados no Nordeste.

Com informações da Assessoria

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Sede do Tribunal de Justiça do Ceará. Foto: Divulgação

A Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) concedeu prazo de 30 dias para que 11 municípios do Interior depositem as parcelas dos anos de 2010, 2011 e 2012, necessárias ao pagamento de precatórios em regime especial. Os ofícios já foram expedidos e o prazo começa a conta a partir do recebimento do documento.

Municípios
Os municípios são Alcântaras, Barroquinha, Bela Cruz, Choró, Granja, Granjeiro, Mauriti, Milagres, Nova Russas, Tabuleiro do Norte e Senador Sá. Os recursos cobrados somam um total de R$ 7.317.147,95.

Atrasados
Os referidos entes públicos estão sujeitos ao regime especial de pagamentos de precatórios por estarem, em 9 de dezembro de 2009, data da publicação da Emenda Constitucional nº 62/2009, com atraso no pagamento de suas dívidas.

Cobrança
Os municípios apontados possuem dívidas apenas no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Mesmo assim, a cobrança dos depósitos é de responsabilidade do TJCE, por força da Constituição, que atribuiu aos tribunais estaduais a gestão das dívidas de precatórios dos entes públicos junto aos Tribunais que compõem o Comitê Gestor das Contas Especiais (TJCE, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e Tribunal Regional Federal da 5ª Região).

Quem pagar?
Efetuados os depósitos, os recursos serão utilizados para o pagamento da lista cronológica dos credores de cada ente. De acordo com o juiz auxiliar da presidência do TJCE, Francisco Eduardo Fontenele Batista, ao realizar o depósito, o município terá sua situação regularizada perante o regime especial, por meio do qual “poderá pagar sua dívida de precatórios pelo prazo de até 15 anos, evitando o bloqueio da quantia que vier a deixar de depositar no prazo concedido”.

E ainda
Outros municípios sujeitos ao regime especial de precatórios serão chamados a realizar depósitos à medida em que o Serviço de Precatórios do TJCE concluir a apuração do que for devido. A comunicação da dívida aos municípios está em conformidade com as Resoluções nº 10/2011 do TJCE e nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Meta
A regularização da situação de todos os entes devedores de precatórios perante o regime especial no Estado é meta da atual Presidência do TJCE e visa atender a Emenda Constitucional nº 62/2009.

Pagamento
O regime de pagamento de precatórios pode ser feito por duas formas:

- Regime Especial de pagamento: é o regime de pagamento criado pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Aplica-se aos municípios que, em 9 de dezembro de 2009, tinham precatórios em atraso junto a qualquer dos Tribunais com jurisdição no Estado do Ceará (TJ, TRT e TRF). Por esse regime, o devedor pode pagar suas dívidas em até 15 anos, depositando, mês a mês, ou ano a ano, uma parcela calculada de acordo com a dívida judicial presente em todos os três tribunais.

- Regime Comum de pagamento: é o regime a ser cumprido pelo município que não tinha, em 9 de dezembro de 2009, precatórios em atraso. O precatório é expedido e inscrito no orçamento do município devedor. Se expedido até 1º de julho de um ano, tem que ser inscrito no orçamento do ano seguinte, durante o qual deve ser pago.

Com informações do TJCE

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PT vai ouvir a militância para a elaboração do programa de governo. Foto: PT Fortaleza

O PT Fortaleza realiza, nesta quarta-feira (16), a primeira reunião para discutir a construção do programa de governo do partido para as eleições deste ano. A reunião acontece às 18h na sede do PT Ceará (Av. da Universidade, 2189 – Benfica).

Esse primeiro encontro, que será coordenado pelos professores Auto Filho, Osmar de Sá Ponte e Alfredo Pessoa, contará com a participação da militância dos setoriais do PT.

“Neste primeiro momento, vamos discutir com a militância, mas o programa de governo será construído em conjunto com todos os partidos que vão compor a aliança”, explica Raimundo Angelo, presidente do PT Fortaleza.

Com informações da Assessoria de Comunicação PT Fortaleza

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Ministro Arnaldo Versiani em sessão do TSE. Foto: Carlos Humberto./ASICS/TSE

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Arnaldo Versiani negou, na terça-feira (15), pedido do diretório nacional do PT (Partido dos Trabalhadores) para que emissoras de televisão fossem obrigadas a exibir, nos dias 15, 17, 19 e 22, as inserções nacionais de propaganda partidária da agremiação.

Excepcional?
O PT alegou “motivo excepcional” para encaminhar o plano de mídia para rádios e TVs sem respeitar o prazo mínimo de 15 dias previsto na legislação eleitoral (caput do artigo 6º da Resolução 20.034/97). Por esse motivo, algumas emissoras decidiram não veicular o material publicitário.

Mínimo
Ao analisar o pedido do PT, o ministro Arnaldo Versiani disse não ver “excepcionalidade no caso concreto”. Ele ressaltou que o parágrafo 2º do artigo 6º da Resolução 20.034/97 do TSE “expressamente estabelece o prazo mínimo de comunicação para veiculação das inserções” e acrescentou que “as emissoras estão desobrigadas, caso não observadas as exigências contidas (no dispositivo), à transmissão das inserções”.

“Na espécie, não há controvérsia que houve uma falha no âmbito do próprio diretório”, afirmou o ministro.

No processo
Na petição encaminhada ao TSE, o diretório nacional do PT reconhece que presumiu que perderia o tempo para exibir as inserções em julgamento de Representação (Re 124846) ocorrido no último dia 8 no Plenário da Corte Eleitoral. No entanto, isso não ocorreu.

Porém, diante da presunção do partido, o setor responsável da agremiação não respeitou o prazo regulamentar previsto na legislação eleitoral e, como informou o próprio diretório nacional do PT, “somente após o resultado desse último julgamento foram ultimadas as comunicações (às emissoras de rádio e TV)”.

E ainda
O PT alegou ainda que, diante da previsibilidade da reserva do espaço ao partido nas emissoras, a supressão desse direito não seria justificada. Segundo o diretório nacional petista, o TSE liberou a veiculação das inserções em março de 2011 e o site do Tribunal disponibiliza as datas das inserções há meses.

Com informações da Agência do TSE

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Paulo Sérgio de Almeida Pacheco é acusado do desvio de verbas do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.

O ex-prefeito de Chaval, Paulo Sérgio de Almeida Pacheco, é acusado do desvio de verbas do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo que viabilizaria a realização de cursos artesanais.

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve a condenação, no último dia 8, do ex-prefeito do município de Chaval (CE), Paulo Sérgio de Almeida Pacheco, pelo crime de desvio de recursos federais.

Voto pela Manutenção
Em seu voto, o relator do processo, desembargador federal Edilson Nobre, manteve a sentença proferida pelo juiz federal substituto, Sérgio Norões, da 18ª Vara Federal do Ceará, que condenou o réu a 5 anos e 3 meses de reclusão em regime semiaberto e inabilitação para cargos públicos, pelo prazo de 5 anos.

Desvio
Para o desembargador Edilson Nobre, o que configurou ardil para viabilizar o desvio de recursos “consistiu na emissão de cheque em favor da Prefeitura, no montante de R$ 9.980,00, sem qualquer justificativa para tanto. A prática foi unicamente para viabilizar o desvio de parcela do numerário objeto do repasse federal e que deveria ter sido aplicado na execução do convênio”. O relator continua ainda em seu voto, “o desvio de recursos também restou configurado pelo pagamento de professores em valor menor aos registrados pela contabilidade municipal”.

Cursos artesanais
Consta na denúncia que em julho de 1998, a Prefeitura Municipal de Chaval firmou o Convênio nº 27/98 com o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, visando à realização de cinco cursos artesanais, com vistas à capacitação de 125 pessoas nas áreas de couro, palha, crochê, bordado e tecido.

De acordo com o convênio, o município receberia repasses de verbas federais no valor de R$ 25.564,50 e o município entraria com o montante de R$ 2.840,50, totalizando R$ 28.405,00.

Inspeção
Até a data de inspeção, realizada em julho de 1999 pela Delegacia de Controle no Ceará, foi constatado que os cursos previstos não haviam acontecido e que as máquinas de costura, supostamente adquiridas para tal, nunca chegaram ao município de Chaval, apesar da emissão de cheques em favor da empresa Marca Maior Comércio Representações e Distribuição Ltda.

Apuração
Meses depois, vários professores apontaram mais irregularidades: o monitor do curso de artesanato em palha, José Rodrigues, afirmou que o curso só durou 3 meses, quando no projeto original sinalizava que o curso teria duração de 6 meses, além do pagamento de salário menor do que o combinado inicialmente. Diante das irregularidades, o Tribunal de Contas da União (TCU), através do acórdão nº 1656/2004, condenou o ex-gestor a restituir as verbas recebidas do Ministério.

Com informações da Divisão de Comunicação Social do TRF5

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O edital foi publicado no Diário Oficial do dia 11 de maio. Ao todo, serão 26 vagas com salários que variam entre R$ 1.538,29 a R$ 3.956,98. As inscrições começam dia 30. Concurso da será no dia 15 de julho.

O Diário Oficial do Estado, com data de 11 de maio, publicou o Edital para a realização do concurso público para preenchimento de vagas de níveis médio e superior do quadro de funcionários da Cearáportos, empresa que administra o Porto do Pecém. Todo o processo de execução do concurso, com as informações pertinentes, está disponibilizado no site da Fundação Carlos Augusto Bittencourt – Funcab (www.funcab.org) e também no site da Cearáportos (www.cearaportos.ce.gov.br).

Vagas
O concurso oferece 19 vagas para as funções de nível médio e 10 para as de nível superior e os aprovados serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com jornada de 40 horas semanais ou trabalho em escala. O salário inicial para a função de Assistente de Desenvolvimento Logístico (nível médio) é de R$ 1.538,29, enquanto o de Analista de Desenvolvimento Logístico (nível superior) é de R$ 3.956,58.

Convocação e benefícios
Os candidatos aprovados e admitidos deverão cumprir o prazo de 90 dias de experiência e, após esse período, os salários serão reajustados respectivamente para R$ 1.602,39 e R$ 4.121,43, com direito a vários benefícios tais como auxilio alimentação, auxilio refeição, transporte, assistência médica, etc.

 Inscrições
As inscrições, com taxas de R$ 52,00 (nível médio) e R$ 78,00 (nível superior) poderão ser realizadas no período de 30 de maio a 24 de junho, com as provas marcadas para o dia 15 de julho do corrente ano. Os interessados poderão fazer a inscrição pela Internet (www.funcab.org) durante as 24 horas do dia, ou no posto de atendimento, localizado à rua Nunes Valente, 809 – Meireles, de 2ª a 6ª feira nos horários de 9 as 12 h e de 13 as 17 h.

E ainda
A etapa para preenchimento das funções de nível médio vai exigir língua portuguesa, noções de informática, matemática e conhecimentos específicos. As provas para as de nível superior abordarão as línguas portuguesa e inglesa, noções de informática e conhecimentos gerais e específicos

Com informações da Assessoria de Comunicação da Cearáportos

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Plenário do TSE. Foto:Nelson Jr./ASICS/TSE

Por 4 votos a 3, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acolheu na noite terça-feira (15) recurso apresentado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para reduzir, de R$ 900 mil para 20 mil UFIRs (cerca de 20 mil reais), multa aplicada pela Corte Eleitoral pela prática de propaganda eleitoral antecipada nas eleições de 2006.

PSDB x PT
O pedido para aplicação da multa foi feito pelo PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) em uma Representação (RP 875) apresentada contra a distribuição, em janeiro de 2006, ano de eleições gerais, de mais de um milhão de exemplares de uma cartilha em forma de jornal tabloide com o título “Brasil, um País de Todos”. A cartilha foi distribuída pela Casa Civil da Presidência da República e do Ministério do Planejamento.

Multa
Em agosto de 2006, o TSE acolheu a representação e determinou a aplicação da multa. A decisão foi tomada por maioria de votos. Em seguida, a defesa do ex-presidente recorreu alegando diversas omissões e contradições na determinação da Corte Eleitoral.

De todas as alegações, somente uma foi acolhida pela maioria dos ministros: a de que a Corte Superior se omitiu sobre os critérios para o arbitramento da multa. Para eles, a decisão original do TSE foi desproporcional em relação à regra legal aplicada ao caso.

Na condenação
No caso, o valor da multa foi aplicado de acordo com o custo estimado da propaganda, que ultrapassava o valor máximo previsto na lei, que era de 50 mil UFIRs. A redação do parágrafo 3º do artigo 36 da Lei 9.504/97 na época impunha multa de 20 mil a 50 mil UFIRs para o responsável pela propaganda eleitoral antecipada e seu beneficiário, no caso de prévio conhecimento, ou o equivalente ao custo da propaganda, se esta ultrapassasse o valor máximo previsto.

“Não houve, porém, discussão sobre esse parâmetro, nem, principalmente, sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade”, disse o ministro Arnaldo Versiani, primeiro a votar sobre a matéria na sessão desta noite. Para ele, mesmo que se tenha partido do pressuposto de que o custo da propaganda foi superior a 50 mil UFIRs, ainda assim o Tribunal teria de “arbitrar a multa entre os limites mínimo e máximo”, sendo o limite máximo fixado em R$ 900 mil.

Proporcionalidade
“Entendimento diverso levaria à conclusão de que, nas hipóteses em que o custo da propaganda superasse o valor máximo, não seria sequer necessário haver arbitramento pelo Poder Judiciário, o que certamente fugira do princípio da razoabilidade”. Para ele, no caso concreto, a multa deve ser estipulada em seu valor mínimo em respeito ao critério da proporcionalidade. A ministra Cármen Lúcia formou a maioria ao também levar em conta o princípio da proporcionalidade.

Antes
Em 2008, o ministro Ayres Britto afirmou que a multa aplicada era “flagrantemente desproporcional”. O ministro Caputo Bastos, por sua vez, disse na ocasião que a relevância maior do recurso de Lula era “a fixação do quantum da multa”, que não poderia ser definido apenas com base na afirmação unilateral do PSDB de que a propaganda custou R$ 900 mil, “já que não há nos autos qualquer elemento comprobatório do custo da propaganda”.

Divergência
O ministro Marco Aurélio foi o voto divergente desta noite no julgamento. Ele se uniu a outros dois colegas que votaram pela aplicação da multa no valor de R$ 900 mil ainda em 2006: os ministros José Delgado (relator) e Ari Pargendler.

“A Justiça Eleitoral é sempre parcimoniosa na aplicação das multas e, com isso, temos a cultura da transgressão à lei, porque essa transgressão sai barato”, disse. Para ele, o colegiado aplicou a multa levando em conta o valor da propaganda, e não os valores mínimo e máximo previstos na lei à época. “Abandonamos o parâmetro da multa tarifada e consideramos a multa presente a importância da propaganda”, explicou.

Segundo ele, é necessário avançar “sob o ângulo da proporcionalidade” e “inibir certas práticas eleitorais”.

Com informações da Agência do TSE

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Cogerh abre vagas e seleciona estagiários

A Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará (Cogerh) lançou edital para seleção de estagiários. A seleção visa o preenchimento de nove vagas de nível superior.

Vagas
As vagas estão distribuídas entre os seguintes cursos: Direito (1 vaga), Engenharia Ambiental (1 vaga), Administração (3 vagas), Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental (1 vaga), Ciências Biológicas / Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental / Irrigação/Drenagem ou Engenharia Ambiental (1 vaga) e Geografia (2 vagas).

Como participar?
Para participar do processo seletivo, que será composto por quatro etapas (Análise de documentação, entrevista, prova de conhecimentos gerais e provas de conhecimentos específicos), o candidato deve estar regularmente matriculado em curso superior das áreas determinadas e ter cursado, no mínimo, 50% dos créditos requeridos para conclusão da graduação.

Inscrições
As inscrições serão realizadas gratuitamente até o dia 21 de maio de 2012, de 8:00h às 11:00h e de 14:00h às 17:00h nos seguintes endereços:

- Sede da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Rua Adualdo Batista, 1550 – Bairro Parque Iracema – Fortaleza)
- Gerência do Médio e Baixo Jaguaribe (Rua Antônio Joaquim, 1296 – Bairro Centro – Limoeiro do Norte)
- Gerência da Bacia do Banabuiú (Rua Francisca Santiago, 44 – Bairro Centro – Quixeramobim)
- Gerência da Bacia do Salgado (Rua André Cartaxo, nº454 – Bairro Centro – Crato)
- Gerência da Bacia do Coreaú e Acaraú (Parque de Exposições de Sobral, s/n).

Validade
O processo seletivo será válido por 6(seis) meses, a contar da publicação de homologação do resultado final, sendo prorrogável por igual período, a critério do Presidente da Companhia.

Auxílio
Os selecionados receberão uma bolsa auxílio no valor de R$ 538,37. Maiores informações: www.cogerh.com.br

Com informações da Assessoria de Comunicação da Cogerh

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Plenário da Assembleia Legislativa

Com o objetivo de possibilitar aos estudantes das escolas públicas e privadas a vivência do processo democrático e do trabalho legislativo de um deputado estadual será lançado, nesta quarta-feira, dia 16 de maio, às 10 horas, na Assembleia Legislativa, o Programa Protagonismo Infanto-Juvenil 2012 que institui o “Parlamento Infanto-Juvenil Cearense” e o “Parlamento Jovem Cearense”. O projeto permite que estudantes cearenses vivenciem o dia de um deputado estadual.

Programa
O Programa Protagonismo Infanto-Juvenil, criado por Ato Deliberativo da Mesa Diretora da Casa, institui o Parlamento Infanto-Juvenil, voltado para estudantes matriculados da 5ª a 9ª Série do Ensino Fundamental e o Parlamento Jovem Cearense, para estudantes do 1º ao 3º ano do Ensino Médio, sendo os quais selecionados em escolas públicas e privadas. Essa é a edição piloto da iniciativa que terá duração de 3 dias (16, 17 e 18 de maio).

Reflexão
Segundo o presidente da Casa, deputado Roberto Cláudio esse Programa “proporcionará aos participantes a experiência de reflexão sobre temas específicos e problemas de maior interesse da coletividade e mostrará o funcionamento do Parlamento cearense”.

Grupos
Os dois grupos (Parlamento Infanto-Juvenil e Parlamento Jovem) participarão de curso de imersão sobre o Legislativo e de um dia de atividades que um parlamentar exerce na Assembleia, como sessão plenária e audiências públicas.

Proposta
Os Parlamentos Infanto Juvenil Cearense e Jovem Cearense trarão para o centro das discussões do legislativo cerca de 100 alunos que vivenciarão a cidadania ao incorporar o papel de representantes da população do Estado e participar do trabalho elaborado pelos parlamentares no dia a dia do Parlamento cearense. Estão à frente do programa as comissões de Infância e Adolescência e de Juventude da Assembleia.

Faz de conta de verdade
Os jovens parlamentares terão a oportunidade de apresentar seus próprios projetos de leis desenvolvidos durante o programa que serão apreciados pelos deputados estaduais efetivos e encaminhados pelas comissões envolvidas no programa, para análise de relevância e constitucionalidade.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa

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Câmara Municipal de Paracuru

O juiz Carlos Augusto Gomes Correia, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, manteve decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) que apontou irregularidades durante o período em que o ex-vereador Luiz Antônio Cipriano Vieira presidiu a Câmara Municipal de Paracuru. O magistrado proferiu a sentença nesta terça-feira (15/05).

Desaprovadas
De acordo com os autos (nº 0145480-81.2011.8.06.0001), o órgão identificou incorreções no exercício de 2004. O ex-presidente da Câmara é acusado de usar veículos alugados para atividades particulares e de fazer uso indevido de recursos públicos.

Ficha Suja
O TCM inseriu o nome do ex-vereador na lista de gestores com contas rejeitadas, enviada à Justiça Eleitoral, e determinou a devolução de R$ 5.012,18.

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Ficha Limpa: Órgãos públicos unem esforços para garantir aplicação da Lei no Ceará 

Hein?!
Alegando que as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas são inexistentes, Luiz Antônio Cipriano Vieira entrou com ação na Justiça requerendo a anulação da decisão.

Decisão
Ao analisar o caso, o magistrado considerou que “para declarar a nulidade do processo e seus julgamentos é necessária a presença de violação de princípios constitucionais e legais, o que não ocorreu no citado processo administrativo”.

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Manoel Veras é o presidente do TCM do Ceará. Foto: Divulgação

A partir desta quarta-feira, dia 16 de maio (data-limite), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) coloca à disposição da sociedade, para consulta, manuseio, pesquisa, acompanhamento e controle social das contas públicas, novo e amplo leque de dados. Tudo de acordo com o que manda a lei federal Nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso às Informações Públicas.

Leia mais aqui:
Agora é Lei: Acesso à Informação começa a valer nesta quarta

No prazo
Na data determinada pela lei e tendo como via de acesso o endereço eletrônico www.tcm.ce.gov.br, com desenho, links e conteúdo totalmente reformulados, a página principal do TCM na internet adotou mecanismos de interação que tornam mais objetivas e fáceis as consultas que venham a ser feitas. “O cidadão é quem decide o que quer e como chegar naquilo que lhe interessa no âmbito dos municípios – prefeituras e câmaras – e da gestão do próprio Tribunal”, informa o presidente da Corte, conselheiro Manoel Veras.

O que diz a Lei
A Lei de Acesso à Informação ainda precisa ser regulamentada no âmbito dos Estados e Municípios, mas o TCM, acrescenta Veras, “optou por cumprir integralmente tudo aquilo que já está definido na norma federal, face aos compromissos assumidos e que procura manter com uma política de transparência claramente identificada em atos e fatos. O nosso discurso está ancorado na prática e assim tem sido avaliado pela sociedade”.

E ainda
No contexto geral das determinações contidas na Lei 12.527/2011, o TCM já havia incorporado em suas rotinas nada menos de 18 itens agora transformados em exigências legais. Houve necessidade de realizar apenas algumas adaptações, com o propósito de facilitar a operação das ferramentas que possibilitam as consultas. Um botão próprio foi inserido na página do Tribunal com indicação direta para o leque das opções de acesso aos dados previstos na legislação de acesso à informação.

Outros itens
Na composição da estrutura até então disponível, foram acrescidos outros nove itens, onde podem ser visualizados aspectos relacionados com licitações, utilização de recursos públicos, resultados de inspeções e auditorias, perguntas e respostas mais freqüentes da sociedade e relatórios estatísticos, cobrindo os mais diferentes campos das atividades do TCM.

Ouvidoria
A Ouvidoria do Tribunal, com o apoio das diversas diretorias, ficará responsável pelo acompanhamento das demandas externas, da consolidação das informações, respostas a consultas e demais atos previstos na lei, no âmbito interno da instituição.

“Como se trata de um ordenamento novo”, avalia o conselheiro Manoel Veras, “as possíveis deficiências iremos corrigindo ao longo do tempo, especialmente depois da regulamentação pelo Estado, e também em consonância com as necessidades que se manifestarem ante a realidade dos fatos de cada dia, que são dotados de dinâmica própria”.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TCM

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José Arísio Lopes da Costa, presidente do TJCE

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador José Arísio Lopes da Costa, designou os gestores das metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estipuladas para este ano. A determinação foi feita por meio da Portaria nº 757/2012.

O documento, publicado no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (11/05), mantém a Secretaria Especial de Planejamento e Gestão (Seplag) como responsável pelo acompanhamento das ações e repasse das informações para o cumprimento das metas.

Parceria
A Seplag, em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin), disponibilizará relatórios gerenciais das metas. Já a Corregedoria Geral da Justiça, que tem à frente a desembargadora Edite Bringel Olinda Alencar, terá a tarefa de monitorar o cumprimento de 100% das referidas metas no âmbito das unidades judiciárias de 1º Grau.

Gestores – Metas 2012
Meta 1: julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos em 2012 – desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo.

Meta 2: julgar, até 31 de dezembro de 2012, pelo menos 90% dos processos distribuídos em 2007, nas Turmas Recursais e no 2º Grau da Justiça cearense – desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira.

Meta 3: tornar acessíveis as informações processuais na internet, com andamento atualizado e conteúdo das decisões dos processos, respeitado o segredo de justiça – Dilthey Pontes Forte, titular da Setin.

Meta 4: constituir Núcleo de Cooperação Judiciária e instituir a figura do juiz de cooperação – Ana Katarina Fonteles Soares, titular da Seplag.

Meta 5: Implantar sistema eletrônico para consulta à tabela de custas e emissão de guia de recolhimento – Newton Rodrigues Sousa, secretário de Finanças do TJCE

Com informações da Assessoria do TJCE

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O procurador Márcio Torres esteve no programa Primeiro Plano e falou sobre fiscalização e a Ficha Limpa para a eleições de 2012. Agora, a Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará (PRE/CE) e o Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel) querem o comprometimento de partidos políticos.

O cumprimento da Lei da Ficha Limpa é o principal item da pauta da reunião que será realizada, em Fortaleza, na quarta-feira, 16 de maio, pela Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará (PRE/CE) e o Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel). Todos os diretórios dos partidos políticos foram convidados para o evento, que também discutirá a propaganda eleitoral e a cota de gênero no registro de candidaturas.

A reunião será realizada às 14 horas na sede do Ministério Público Federal no Ceará, órgão ao qual está vinculada a Procuradoria Regional Eleitoral.

Meta
Como meta principal da reunião estão a sensibilização e a mobilização dos partidos para um real comprometimento com o que está previsto na Lei da Ficha Limpa. Para o procurador regional eleitoral, Márcio Torres, é preciso ir além do discurso e colocar em prática atitudes condizentes com a legislação. Torres justifica a afirmação dizendo que em todas as eleições os partidos apresentam candidatos que não possuem condições legais de concorrer.

“Nós queremos colher dos partidos, na medida do possível, o comprometimento de adotar atitudes que coloquem em prática a Lei da Ficha Limpa”, reforça o procurador.

Convidados
Para a reunião também foram convidados, entre outras autoridades, o presidente e procuradores do Tribunal de Contas do Município, presidente da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal de Fortaleza, e o procurador-geral de Justiça.

Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MPF

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A Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará cassou, por unanimidade, o mandato do prefeito de Carnaubal, Raimundo Nonato Chaves de Araújo, por infidelidade partidária. A decisão foi tomanda na sessão da última segunda-feira (14).

A Ação de Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária foi proposta pelo Partido Popular Socialista (PPS) em desfavor do atual prefeito do município. O juiz Raimundo Nonato Silva Santos foi o relator do processo.

Vice assume
A Corte determinou ainda a execução imediata dos efeitos dessa decisão, independentemente da publicação do respectivo acórdão. O vice-prefeito, tão logo seja comunicado da decisão, assumirá a prefeitura do município

Com informações da Assessoria de Comunicação do TRE

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As obras, que já estão atrasadas, só deverão ser retomadas em 90 dias.

Conforme antecipamos aqui na coluna PolítiKa, do Portal Jangadeiro Online, a construtora Delta abandonou as obras de mobilidade urbana no município de Fortaleza que estão previstas para a Copa do Mundo de Futebol. A informação foi confirmada pela prefeitura da capital durante entrevista coletiva na tarde desta terça-feira (15). Um novo processo de licitação será aberto e o início das obras terá, pelo menos, mais 90 dias de atraso.

A empresa Delta  está envolvida em uma série de denúncias de corrupção no esquema supostamente comandado pelo bicheiro Carlinhos Cachoeira. A construtora já havia abandonado obras da Copa de 2014 no Rio de Janeiro.

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Dívida
Ainda segundo informações divulgadas durante a coletiva, a prefeitura de Fortaleza tem uma dívida de R$ 5 milhões com a Delta.

Obras paradas por 90 dias
As obras que já deveriam ter sido iniciados no mês de maio, correm o risco de ficar pelo menos mais 90 dias paradas. A prefeitura de Fortaleza vai abrir um novo processo de licitação e estima que em 30 dias deve chegar ao nome de uma nova empresa.

Construtora diz que no "atual momento" não teria condições de entregar as obras dentro do prazo determinado em contrato

Escolhida a empresa vencedora da licitação, a construtura terá um prazo de até 60 dias para retomar a obra.

Nesse período a empresa deve apresentar novos projetos, iniciar as contratações e montar a estrutura necessária para o andamentos dos serviços.

O que diz a Delta
Em nota distribuída à imprensa, a Delta afirma que diante do “atual momento societário da empresa” não pode se comprometer em entregar a obra dentro do prazo determinado em contrato, marcado para setembro de 2013, e que por este motivo optou por uma “rescisão amigável”.

Com a colaboração de Renata Pimentel e informações do repórter Wenderson Alves.

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Câmara de vereadores de Massapê

O Ministério Público do Estado do Ceará enviou uma recomendação à Câmara de Vereadores do município de Massapê, na região da Ibiapaba, para que seja regularizada a fixação do número de vereadores em um prazo de 30 dias, pois, através de um decreto legislativo feito em setembro de 2011, o quadro foi ampliado de 9 para 13.

Pelo decreto, o novo número de parlamentares passa a valer a partir da próxima eleição.

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Ceará  + 400 vereadores
O presidente da União dos Vereadores do Ceará, Deuzinho Filho (PMN), explica que  todas as Câmaras municipais deveriam ter feito as adequações até  um ano antes das eleições de outubro de 2012. O teto para o aumento era de 400 vereadores em todo o Ceará.

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“De acordo com a Constituição Federal e com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do e Tribunal Superior Eleitoral (TSE), isso deve ser tratado na Lei Orgânica do Município. A alteração do número de vereadores deve ser observada em rito legislativo próprio, e não pode ser realizada por simples decreto legislativo, como no caso em questão”, argumenta a promotora de Justiça titular da 2a Promotoria de Massapê, Kamyla Ferraz Brito.

Com informações do MPE

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A audiência atende ao requerimento do vereador João Alfredo. Foto: CMFor

O momento é de dizer “não” à alteração ao Plano Diretor Participativo (PDP) que tem por objetivo a exclusão de áreas de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) tipo l. Esta é a avaliação do vereador João Alfredo (Psol). O parlamentar solicitou a realização de uma Audiência Pública que está marcada para esta terça-feira, dia 15 de maio, às 14h30min, na Câmara Municipal de Fortaleza.

Mobilização
Entidades organizadas “repudiam” o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar Nº 0028/ 2012, que modifica o Plano Diretor Participativo de Fortaleza, no que tange à exclusão e a limitação de areas de ZEIS I, segundo argumentos de suposta inadequação aos critérios de reconhecimento do zoneamento.

“Afronta”
Para as lideranças e movimentos sociais, o projeto de lei que altera o PDP é uma afronta às conquistas sociais, um retrocesso frente aos acúmulos já conquistados com a ampla participação popular.

“Contramão”
Essa tal alteração proposta estaria, segundo o vereador João Alfredo,  na contramão dos objetivos da política urbana do município, que tem como princípios gerais o direito à cidade e a redução das desigualdades sociais, dentre outros, nos padrões delineados pelo Estatuto da Cidade.

A argumentação dada para a exclusão da ZEIS tipo 1 seria, segundo o vereador do Psol,  uma “suposta correção” do perímetro mapeado referente aos imóveis que não estariam, segundo o PL, albergados como de baixa renda, não teriam uso predominantemente residencial nem seriam passíveis de regularização fundiária, nos moldes dos critérios estabelecidos pelo art. 132 do Plano Diretor.

Plano
O Plano Diretor foi fruto de uma construção coletiva, com participação da sociedade, em especial do movimento popular urbano.

Serviço: Audiência Pública sobre o PL Nº 0028/ 2012
Data: Terça-feira, dia 15 de maio de 2012
Horário: 14h30min
Local: Câmara Municipal de Fortaleza

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O Ministério Público do Ceará propôs uma ação civil pública com pedido de antecipação de tutela junto à 7a Vara da Fazenda Pública de Fortaleza para que a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) exija do responsável pelo empreendimento “Square Center” a adoção de medidas que reduzam o impacto da edificação no tráfego da área.

Sugestão
Uma sugestão oferecida pelo MP é a construção de um túnel no cruzamento entre as Avenidas Santos Dumont e Senador Virgílio Távora ou, em caso de inviabilidade técnica, o MP pede que a empresa Diagonal Participações e Incorporações Imobiliárias Ltda. seja condenada a pagar uma indenização pelos danos urbanísticos causados à cidade.

Recomendação para barrar
Representado pelos promotores de Justiça do Núcleo de Atuação Especial de Controle, Fiscalização e Acompanhamento de Políticas do Trânsito (Naetran), o MP pede também que seja determinada à Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano (Semam) a não aprovação de projetos e emissão de alvarás de construção e reforma sem aprovação prévia do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), de forma a respeitar o Estatuto da Cidade.

Suspensão
Além disso, o MP solicita, dentre outras coisas, que sejam suspensos os alvarás que foram emitidos em desacordo com o referido Estatuto e com o Plano Diretor Participativo e que a Prefeitura de Fortaleza seja notificada para se manifestar num prazo de 72 horas sobre o pedido de antecipação de tutela.

“O pedido de antecipação de tutela se explica pela urgência que o caso requer, para evitar o agravamento da situação. Tem se tornado comum em Fortaleza a construção de grandes edifícios sem que os órgãos responsáveis levem em conta os efeitos negativos que eles podem trazer para a cidade no que se refere à qualidade de vida da população”, argumenta o Ministério Público.

Com informações do MPE